Termos e Condições
– Bem-vindo à Roket4Solutions –
Agradecemos a sua visita e esperamos que todos os serviços que oferecemos sejam do seu interesse. Leia atentamente estes Termos e Condições Gerais de Utilização, pois constituem um acordo vinculativo entre você e a Roket4Solutions.
Estes Termos e Condições Gerais de Utilização entram em vigor a partir de 1 de Março de 2023.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA ROKET4 SOLUTIONS
Preâmbulo:
A Roket4Solutions LDA e a Roket4Solutions GmbH, juntamente com as suas subsidiárias e afiliadas ("Roket4"), disponibilizam informações sobre produtos e serviços desenvolvidos, licenciados ou fornecidos de qualquer maneira a um Utilizador ("Serviços") no seu(s) site(s) web (o "Site") ou através de ofertas e propostas comerciais para a prestação de Serviços ("Proposta") de acordo com os seguintes Termos e Condições Gerais de Utilização da Roket4 ("Termos Gerais").
Ao aceder e/ou utilizar o Site, você, um utilizador do Site e/ou Serviços ("Utilizador"), declara aceitar integralmente estes Termos Gerais.
Ao indicar a sua concordância com qualquer Proposta da Roket4, você declara inequivocamente ter lido integralmente e aceitar estes Termos Gerais.
A Roket4 pode, a qualquer momento, editar e promulgar políticas de utilização, políticas de proteção de dados, políticas de privacidade, políticas de utilização de cookies, entre outras ("Políticas da Roket4"). A concordância com estes Termos Gerais pelo Utilizador expressa a sua aceitação das Políticas da Roket4 correspondentes.
Os Termos Gerais aqui definidos prevalecem sobre qualquer informação e documento conflitante, incluindo o Site e as Políticas da Roket4. Em caso de omissão numa Proposta, aplicam-se os Termos Gerais. As condições específicas previstas numa Proposta prevalecem sobre os Termos Gerais.
A Proposta terá validade pelo período determinado ou até ao prazo padrão de 30 (trinta) dias a partir do envio pela Roket4 ao Utilizador. Após ser aceite pelo Utilizador, a Proposta vinculará a Roket4 apenas mediante a aprovação escrita correspondente da ordem de compra do cliente.
Dados do Utilizador:
O Utilizador reconhece que durante a utilização do Site e no decorrer das operações da Roket4 (seja antes, durante ou após a prestação de Serviços) podem ser recolhidos, armazenados e utilizados dados do utilizador, incluindo informações de acesso e dados pessoais de um Utilizador, tratados de acordo com a legislação aplicável de proteção de dados e com estes Termos Gerais.
A Roket4 pode solicitar o registo pessoal e intransferível dos Utilizadores no Site ou nas suas bases de dados através de um formulário de registo ou similar, inclusive para fornecer informações sobre os seus Serviços ("Registo").
O Utilizador compromete-se e é responsável por fornecer dados verdadeiros e precisos no Registo. A Roket4 pode suspender, interromper ou cancelar qualquer Registo se for utilizado por terceiros, se os dados fornecidos estiverem incorretos ou desatualizados, com efeitos correspondentes sobre os Serviços contratados ou a revogação de Proposta(s) a critério da Roket4.
Ao registar-se no Site, o Utilizador receberá um código de acesso, senha ou dados de login ("Dados de Acesso"). A guarda e utilização dos Dados de Acesso são da exclusiva e total responsabilidade do Utilizador, que deve mantê-los totalmente confidenciais. O Utilizador é responsável por toda a atividade realizada na sua conta de acesso.
Troca de Informações:
As informações disponíveis no Site ou fornecidas através de Propostas da Roket4 são propriedade exclusiva da Roket4 ou dos seus licenciadores e estão protegidas por direitos de autor, marcas, licenças e legislação.
O Utilizador não deve modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, publicar, vender, licenciar, criar trabalhos derivados ou utilizar de qualquer outra forma qualquer informação fornecida no âmbito dos Serviços, inclusive através do Site ou Propostas.
O Utilizador compromete-se a não modificar, transportar, adicionar, eliminar ou adulterar de qualquer forma as informações contidas no Site ou Proposta. O Utilizador também se compromete a não utilizar ou reproduzir qualquer software, material protegido por direitos de autor ou com marcas registadas, segredos comerciais ou outras informações contidas no Site.
A Roket4 pode incluir no seu Site links que remetem para páginas de internet, conteúdos e recursos de terceiros, que não estão sob sua responsabilidade e que o Utilizador reconhece como totalmente independentes dos Serviços da Roket4.
O Utilizador autoriza a Roket4 a obter e trocar informações relativas ao seu histórico de crédito junto a instituições de mercado em sistemas de informações de crédito, a fornecer informações solicitadas por autoridades competentes e a inscrever o seu nome nos serviços de proteção ao crédito em caso de inadimplência das obrigações assumidas.
O Utilizador autoriza a Roket4 a incluir o seu logotipo no Site.
Pagamento e Entrega dos Serviços:
O Utilizador pagará pelos Serviços oferecidos pela Roket4 conforme os valores previstos na Proposta e a partir das condições, prazos e formas de pagamento também definidos nestes Termos Gerais, quando não previsto de outra forma na Proposta ("Pagamentos").
Todos os valores previstos numa Proposta são uma estimativa não vinculativa da Roket4, que pode ajustá-los à realidade dos Serviços contratados, inclusive durante o seu desenvolvimento pela Roket4.
Quaisquer Pagamentos devidos à Roket4 serão efetuados por transferência bancária ou qualquer outro meio de pagamento determinado numa Proposta no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a contar da emissão do respetivo documento fiscal pela Roket4. O Utilizador deverá realizar todos os Pagamentos devidos conforme a periodicidade indicada pela Roket4 numa Proposta ou até ao ato de entrega dos Serviços, independentemente da sua natureza.
Quaisquer pagamentos eventualmente devidos pela Roket4 serão efetuados em 30 (trinta) dias após a receção do documento fiscal pertinente.
Cada uma das partes suportará os impostos que lhes competirem por força da legislação em vigor, aplicando-se à Proposta os impostos relativos à prestação dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, impostos sobre prestação de serviços, transporte de mercadorias, operações financeiras e, se aplicável, sobre o valor acrescentado.
Qualquer atraso ou incorreção nos pagamentos implicará a aplicação de uma multa mínima não compensatória devida pelo Utilizador correspondente a 10% (dez por cento) e juros moratórios mensais no valor mínimo de 6% (seis por cento) ao ano calculados pro rata die sobre o valor total devido, acrescido da correção monetária pela variação positiva do índice de correção determinado na Proposta, desde o primeiro dia de atraso até ao pagamento efetivo.
Sem prejuízo do disposto acima, a Roket4 pode, a seu exclusivo critério, suspender os Serviços, incluindo sem notificação prévia, em caso de atraso de Pagamentos superior a 14 (catorze) dias corridos. O Utilizador reconhece que, neste caso, a Roket4 pode incluí-lo nas agências de proteção ao crédito.
Os valores dos Pagamentos serão ajustados a cada período de 12 (doze) meses a contar da aceitação de uma Proposta pelo Utilizador, aplicando-se a correção monetária determinada nesse período conforme o índice definido pela Roket4. Além do ajuste anual, a Roket4 pode alterar o valor dos Pagamentos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias para o endereço eletrónico do Utilizador.
Eventuais discrepâncias sobre os Serviços entregues não serão motivo para retenção de quaisquer Pagamentos. Quaisquer discrepâncias serão resolvidas de boa-fé pela Roket4 sempre no melhor interesse do Utilizador, observando-se estes Termos Gerais.
Todos os Serviços serão prestados ou entregues ao Utilizador conforme as boas práticas de mercado e a legislação aplicável. A obtenção de melhores resultados pela Roket4 depende do compromisso do Utilizador com os Termos Gerais e outras recomendações que a Roket4 possa fornecer ao Utilizador durante a execução dos Serviços.
A Roket4 pode fornecer uma referência documental sobre o papel e as responsabilidades do Utilizador no decorrer da prestação dos Serviços.
A entrega dos Serviços pela Roket4 iniciará para o Utilizador o prazo de teste e aceitação dos Serviços, conforme definido na Proposta. Os Serviços entregues durante esta etapa podem estar incompletos, ser inconsistentes e conter limitações de dados, usabilidade e recursos. Ao final do prazo de teste e aceitação, a Roket4 utilizará eventuais solicitações do Utilizador para a parametrização da entrega final dos Serviços.
A Roket4 pode oferecer ao Utilizador uma garantia dos Serviços conforme a legislação aplicável, sempre limitada (i) ao âmbito definido na Proposta e (ii) às solicitações do Utilizador promovidas durante um período de teste dos Serviços.
O local de prestação dos Serviços será definido na Proposta.
Obrigações e Proibições ao Utilizador:
O serviço de implementação de software de terceiros pela Roket4 é conferido ao Utilizador com a única finalidade de permitir ao Utilizador o uso de softwares adquiridos como ferramentas para a execução das suas atividades operacionais, ficando proibida qualquer outra utilização com finalidade diversa. Ao Utilizador é proibido ceder, sublicenciar, emprestar, distribuir e oferecer estes softwares por qualquer meio, mesmo indiretamente
, a terceiros.
Ao Utilizador é proibido modificar, copiar, imitar ou criar serviços semelhantes aos prestados pela Roket4 ou realizar qualquer espécie de engenharia reversa total ou parcial de qualquer dos softwares licenciados ou de outra maneira desrespeitar a titularidade exclusiva da Roket4 sobre a sua propriedade intelectual, know-how e método de prestação de Serviços.
Todo e qualquer software implementado pela Roket4 é a ela licenciado e aceite em estado técnico de perfeita utilização, razão pela qual a Roket4 não responde por garantias de satisfação, produtividade ou resultados, nem pela adequação do software às necessidades específicas do Utilizador, ressalvadas as hipóteses especificadas numa Proposta oriunda da Roket4.
O Utilizador deve eximir a Roket4 de quaisquer responsabilidades pelos seus funcionários, terceiros, agentes, empregados e diretores em relação a qualquer reclamação, danos, obrigações, prejuízos, responsabilidades, custos, dívidas e gastos (incluídos, entre outros, os honorários dos advogados) decorrentes do uso e do acesso aos Serviços.
O Utilizador, por conta própria ou alheia, compromete-se a não (i) aliciar os funcionários, prestadores, subcontratados e terceiros contratados pela Roket4; e (ii) concorrer por meio de negociação, comércio, projetos, produção, fabricação de produtos, representação de produtos similares aos da Roket4, bem como praticar atos que impliquem em descrédito comercial da Roket4 durante a prestação dos Serviços. O descumprimento da cláusula acima será passível de responsabilização por perdas e danos, bem como lucros cessantes, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação, além de uma multa não compensatória pelo valor global da Proposta.
Conduta da Roket4 e Limitação de Responsabilidades:
A Roket4 definirá, a seu exclusivo critério, a programação, o calendário de atividades e os responsáveis pelos Serviços, incluindo para atuação in loco.
A Roket4 pode indicar um Gestor de Projetos para a supervisão dos Serviços, bem como um profissional para atuar como ponto de contato entre a Roket4 e o Utilizador.
A Roket4 supervisionará a implementação dos Serviços com total liberdade de atuação e controlo exclusivo sobre a designação, redesignação e remoção dos seus profissionais contratados e subcontratados, incluindo os profissionais de um Utilizador envolvidos nos Serviços.
A responsabilidade pelos atos da Roket4, dos seus empregados, diretores, consultores, subcontratados e terceiros a ela relacionados é limitada durante toda a prestação dos Serviços, especialmente na implementação de quaisquer tipos de softwares ou produtos, ao papel de suporte consultivo, sendo os Serviços constituídos exclusivamente por obrigações de meio.
A Roket4 isenta-se de qualquer responsabilidade pelo conteúdo fornecido durante a execução dos Serviços, incluindo, mas não limitado a todos os dados, textos, áudios, vídeos, comentários, perfis, links, imagens, documentos e opiniões.
A Roket4 pode atribuir ou limitar responsabilidades a si própria ou ao Utilizador.
A Roket4 não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos de qualquer natureza, incluindo lucros cessantes, decorrentes de interrupções de negócios e quaisquer tipos de danos incidentais que possam recair sobre um Utilizador devido a atos de terceiros, fraudes ou pela utilização indevida de softwares relacionados aos Serviços.
A Roket4 não se responsabiliza por falhas decorrentes de elementos externos aos softwares, como, entre outros, falhas na rede elétrica, falhas de conexão de redes internas e externas, nem responde por falhas decorrentes de softwares de terceiros, mesmo que estejam vinculados à prestação dos Serviços contratados por um Utilizador.
Eventual responsabilidade da Roket4 em qualquer hipótese será limitada ao valor global devido pelo Utilizador à Roket4 pelos Serviços oferecidos numa Proposta aceite pelo Utilizador.
O Utilizador declara ter plena consciência de que o uso de qualquer programa ou sistema informático, seja numa rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não sendo a Roket4 responsável por quaisquer danos causados de qualquer natureza caso qualquer dos softwares implementados sofra ações ou invasões perpetradas por terceiros.
Âmbito de Vinculação:
Estes Termos Gerais não estabelecem qualquer vínculo laboral, societário ou previdenciário entre a Roket4 e o Utilizador, inexistindo qualquer responsabilidade entre a Roket4 e os empregados, trabalhadores externos, subcontratados ou colaboradores de um Utilizador, permanecendo cada parte como única responsável por todos os custos, despesas, encargos e obrigações respetivos de qualquer natureza.
A Roket4 não se responsabiliza pela regularidade, aplicabilidade e segurança dos softwares de terceiros não expressamente indicados no seu Site e cumulativamente na Proposta apresentada ao Utilizador.
Independentemente de qualquer aviso ou anuência, a Roket4 pode subcontratar terceiros para a execução de um ou mais Serviços.
Este Contrato obriga, além do Utilizador, os seus sucessores, qualquer que seja a forma de sucessão, em todos os direitos e obrigações assumidos por força do presente instrumento, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que representa e as suas afiliadas.
Revisão e Cancelamento dos Serviços:
Rescisão por justa causa. O Utilizador ou a Roket4 podem cancelar a prestação dos Serviços mediante notificação prévia por escrito no caso de (a) a outra parte violar gravemente estes Termos Gerais e, na medida do possível, não corrigir a violação dentro de um prazo razoável que não deve ultrapassar 10 (dez) dias a partir da notificação por escrito da parte lesada; ou (b) cessar as suas atividades comerciais; ou (c) entrar em processo de falência.
Rescisão sem justa causa. A Roket4 pode cancelar a prestação dos Serviços a qualquer momento e sem justa causa mediante notificação por escrito ao Utilizador, garantindo-se à Roket4 os Pagamentos pelos Serviços já prestados ao Utilizador.
Rescisão por acordo mútuo entre a Roket4 e um Utilizador. A Roket4 e um Utilizador podem a qualquer momento e isentos de qualquer encargo, mediante acordo mútuo por escrito, cancelar a prestação dos Serviços.
Suspensão. Sem prejuízo dos direitos de rescisão antes mencionados, a Roket4 pode suspender temporariamente a prestação dos Serviços se: (i) a Roket4 entender, a seu próprio critério, que o Utilizador ou qualquer terceiro a ele vinculado está a violar estes Termos Gerais; (ii) se os Pagamentos pelo Utilizador não forem realizados de acordo com estes Termos Gerais ou a Proposta; (iii) se o Utilizador, os seus empregados, prestadores, diretores, subcontratados e quaisquer pessoas a ele vinculadas impedirem ou atrasarem de qualquer maneira a fluidez da prestação dos Serviços conforme o cronograma unilateralmente definido pela Roket4; e (iv) se a critério da Roket4 for necessário redistribuir internamente as atividades envolvidas nos Serviços ou contratar novos funcionários aos quais os Serviços serão atribuídos parcial ou integralmente.
Propriedade Intelectual:
Todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços são e permanecerão sob a propriedade exclusiva da Roket4. Os Serviços estão protegidos pela legislação. O Utilizador não pode utilizar as marcas registadas, logótipos e marcas de serviços ("Marcas") para nenhum propósito, incluindo, mas não se limitando ao uso de links ou meta tags em outras páginas ou sites da internet sem a permissão por escrito da Roket4.
As informações disponíveis no Site ou através dele são propriedade da Roket4 ou dos seus licenciadores e estão protegidas por direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual. O Utilizador não pode modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, publicar, vender, licenciar, criar trabalhos derivados ou utilizar de qualquer outra forma qualquer informação disponível neste Site ou através dele para fins comerciais ou públicos.
Proteção de Dados Pessoais:
Tratamento de Dados Pessoais. A Roket4 cumprirá toda a legislação aplicável ao tratamento de Dados Pessoais, incluindo na República Federativa do Brasil a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Regulamento (UE) 2016/679 vigente na União Europeia.
Agentes de Tratamento. No cumprimento do âmbito contratual pode haver trânsito de Dados Pessoais e de Dados Pessoais Sensíveis de pessoas, colaboradores e terceiros em geral em posse de um Utilizador que atuará como "Controlador/Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais" e a Roket4 que atuará como "Operador/Subcontratante" nos termos da legislação aplicável.
Propriedade da Base de Dados. Todos os Dados Pessoais e informações conexas permanecerão sob a propriedade e guarda exclusiva do Utilizador. Não haverá cessão ou transferência da propriedade da base de dados de um Utilizador à Roket4, mesmo que a Roket4 realize o tratamento de Dados Pessoais.
Autorizações de Titulares de Dados. O Utilizador declara possuir todas as autorizações legais dos "Titulares de Dados" que possam atuar em conjunto com a Roket4 na prestação dos Serviços. O Utilizador isentará a Roket4 de qualquer tipo de responsabilidade, indemnização ou culpabilidade.
Exercício de Direitos por Titulares. Caso algum Titular de Dados questione a Roket4 sobre o tratamento de seus Dados Pessoais e/ou solicite o exercício de quaisquer dos seus direitos previstos na legislação aplicável, a Roket4 repassará as solicitações ao Utilizador, que as cumpr
irá a suas expensas.
Compartilhamento. A Roket4 não compartilhará Dados Pessoais tratados a que tiver acesso, a não ser nas hipóteses de necessidade para o cumprimento da legislação aplicável. A Roket4 pode, a seu critério, tratar Dados Pessoais a que tiver acesso em razão de atualizações legislativas no âmbito de suas atribuições definidas numa Proposta.
Transferência Internacional de Dados. Fica autorizada a transferência internacional de Dados Pessoais para o cumprimento do âmbito dos Serviços em observância aos mecanismos previstos na Lei nº 13.709/18 em conjunto com o Regulamento (UE) 2016/679.
Exclusão dos Dados Pessoais. A Roket4 pode restituir ao Utilizador ou eliminar os Dados Pessoais que tiver tratado após (i) terminada a sua relação contratual com o Utilizador; ou após (ii) o recebimento de instrução específica de um Utilizador para a exclusão de Dados Pessoais pela Roket4.
Responsabilidade Geral e Indemnização. O Utilizador será responsável por si e pelos seus Colaboradores pelo tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito dos Serviços e manterá a Roket4 livre de quaisquer responsabilidades, danos ou prejuízos diretos e indiretos decorrentes de qualquer operação de tratamento de Dados Pessoais.
Disposições Gerais:
A Roket4 reserva-se ao direito de modificar estes Termos Gerais ou as condições aplicáveis aos seus Serviços a qualquer momento. Os Utilizadores de Serviços da Roket4 serão notificados sobre as alterações para que possam comunicar a sua discordância e optar pela rescisão dos contratos firmados com a Roket4. O silêncio de um Utilizador até à data de início de vigência da alteração implicará na sua correspondente aceitação dos Termos Gerais modificados. Estes Termos e Condições entram em vigor a partir de 1 de Março de 2023.
Caso algum dos termos, cláusulas ou obrigações previstas neste Contrato se torne ineficaz ou inexequível, tal facto não afetará a validade ou a exequibilidade dos demais que devem ser cumpridos fielmente. O termo, cláusula ou obrigação que tiver a sua eficácia anulada deverá ser substituído por outro que reproduza na sua substância um resultado prático similar.
Legislação e Foro:
Os Termos Gerais estão sujeitos a todas as leis e regulamentos internacionais, federais, estaduais e municipais vigentes e aplicáveis à Roket4 no âmbito da sua sede e atuação comercial.
Serão aplicáveis à Roket4 e ao Cliente no âmbito da prestação dos serviços a legislação de regência definida especificamente em cada Proposta e em caso de omissão a legislação portuguesa.
O Utilizador compromete-se a não utilizar o Site de qualquer maneira que infrinja quaisquer leis ou regulamentos ou que coloque a Roket4 numa posição de descumprimento à legislação a que estiver submetida.
Quaisquer dúvidas ou disputas suscitadas a respeito ou decorrentes destes Termos Gerais ou das Políticas da Roket4 serão dirimidas perante o Foro geral de Faro, Portugal.
Em caso de dúvidas ou disputas envolvendo um Utilizador sediado na Alemanha, aplicar-se-á o foro de eleição subsidiário agora definido em Lingen, Alemanha.